Penal

O Direito Penal, ou Direito Criminal, é um ramo do Direito Público que é composto por um conjunto de normas jurídicas que qualificam e tipificam atitudes em crimes. Ele permite que o Estado, diante da legalidade jurídica, aplique sanções penais a quem cometer crimes que perturbem a ordem.

É um dispositivo que permite que o Estado possa garantir maior harmonia social.

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Princípios do Direito Penal:

• Princípio da Dignidade Humana

• Princípio da Legalidade e Anterioridade

• Princípio da Irretroatividade

• Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal

• Princípio da Alteridade

• Princípio da Confiança

• Princípio da Insignificância

• Princípio da Reserva Legal

• Princípio da Intervenção Mínima

• Princípio da Fragmentariedade

• Princípio da Ofensividade ou Lesividade

• Princípio da Individualização da Pena

• Princípio da Responsabilidade Pessoal

• Princípio da Humanidade

• Princípio tempus regit actum

• Princípio da Especialidade

• Princípio da Subsidiariedade

• Princípio da Consunção

• Princípio ne bis in idem